Responsabilidade do empregador perante o acidente de trabalho

Hoje, trataremos sobre qual a responsabilidade do empregador perante o acidente de trabalho. Confira! Todas as relações de trabalho envolvem direitos, deveres e responsabilidades, não é mesmo? Principalmente quando acontecem fatos que expõem o trabalhador a certos riscos, seja de saúde ou de vida, dentre eles, o acidente de trabalho. Podemos definir o acidente de trabalho como aquele fato que ocorre no exercício da atividade a serviço da empresa e que pode vir a ocasionar perturbação funcional ou lesão corporal ao trabalhador. Mas afinal, qual será a responsabilidade do empregador perante o acidente de trabalho? É isso que a partir de agora analisaremos neste artigo. Veja: Quando ocorre um acidente de trabalho, é direito do empregado receber um seguro, o qual chamamos de “seguro contra acidente de trabalho”, que deve ser providenciado pelo empregador. Contudo, esse seguro não exclui o dever do empregador de indenizar o empregado caso ocorra o acidente de trabalho, desde que comprovado o dolo e culpa. É exatamente nesse sentido o Art. 7 º, inciso XXVIII da Constituição Federal, veja:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.”

Fato é que, o empregador possui responsabilidade quando um funcionário sofre acidente de trabalho, desde que comprovada o dolo e a culpa deste, do contrário, não existe o dever de indenizar. É importante que fique claro que a indenização por acidente de trabalho, ou seja, em razão da responsabilidade atribuída ao empregador, não é automática. O dever do empregador em indenizar está atrelado ao fato de que tal indenização é devida somente quando ficar constatado que este agiu com dolo ou culpa, do contrário, se não restar comprovado o dolo e a culpa do empregador para a ocorrência do acidente, não será atribuída responsabilidade ao empregador, tampouco o dever de indenizar. Tanto a doutrina jurídica quanto a jurisprudência dos tribunais Brasileiros atribui responsabilidade subjetiva do empregador perante o acidente de trabalho, ou seja, esta responsabilidade dependerá sempre, conforme já mencionado, do dolo e da culpa, justamente em razão do já citado art. 7°, inciso XXVIII da Constituição Federal. Por lado, caso o acidente de trabalho envolva as circunstâncias elencadas nos artigos 927, parágrafo único e 932 , inciso III do Código Civil, será atribuída ao empregador a responsabilidade objetiva, porém, em razão das circunstâncias e não do acidente propriamente dito. Caso demonstrado e comprovado o dolo e culpa do empregador, ele terá responsabilidade perante o acidente de trabalho. Vejamos abaixo um exemplo dessa afirmação, onde o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou seguimento ao recurso de uma empresa cujo objetivo era isentar-se desta responsabilidade. Veja a decisão:

“ACIDENTE DE TRABALHO TIPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Caso em que a empregadora foi negligente em seu dever de cuidado. Isso porque, a garantia de incolumidade da saúde do empregado é cláusula implícita do contrato de trabalho, restando claro que a empresa deixou de adotar as medidas de proteção necessárias à preservação da integridade física do seu empregado. Hipótese em que não foram colacionados no feito os documentos comprovando a adoção de medidas de segurança para o manuseio da máquina que acarretou as sequelas físicas no reclamante. (PROCESSO nº 0020763-30.2016.5.04.029)”

Ou seja, no presente caso, a empresa não adotou as medidas adequadas de proteção ao empregado, que veio a sofrer acidente de trabalho com sequelas físicas, razão pela qual ficou demonstrado o dolo e a culpa do empregador, com o conseqüente dever de indenizar e a atribuição da responsabilidade. Portanto, a responsabilidade do empregador perante o acidente de trabalho é relacionada com o dolo ou culpa devidamente comprovados por terceiros (trabalhador) quando então surge o dever de indenizar. Do contrário, caso não comprovado por terceiros esses dois elementos, isto é, que o empregador realmente agiu com dolo (ação intencional) ou culpa (imprudência, negligência ou imperícia), é dever dele, do empregador, indenizar o trabalhador pelo acidente de trabalho sofrido.

 

Fonte: Blog Segurança do Trabalho

EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – NÃO BASTA FORNECER É PRECISO FISCALIZAR

O Equipamento de Proteção Individual – EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde.

O uso deste tipo de equipamento só deverá ser feito quando não for possível tomar medidas que permitam eliminar os riscos do ambiente em que se desenvolve a atividade, ou seja, quando as medidas de proteção coletiva não forem viáveis, eficientes e suficientes para a atenuação dos riscos e não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho.

Os equipamentos de proteção coletiva – EPC são dispositivos utilizados no ambiente de trabalho com o objetivo de proteger os trabalhadores dos riscos inerentes aos processos, tais como o enclausuramento acústico de fontes de ruído, a ventilação dos locais de trabalho, a proteção de partes móveis de máquinas e equipamentos, a sinalização de segurança, dentre outros.

Como o EPC não depende da vontade do trabalhador para atender suas finalidades, este tem maior preferência pela utilização do EPI, já que colabora no processo minimizando os efeitos negativos de um ambiente de trabalho que apresenta diversos riscos ao trabalhador.

Portanto, o EPI será obrigatório somente se o EPC não atenuar os riscos completamente ou se oferecer proteção parcialmente.

Conforme dispõe a Norma Regulamentadora 6, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e

c) para atender a situações de emergência.

Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

Os tipos de EPI´s utilizados podem variar dependendo do tipo de atividade ou de riscos que poderão ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador e da parte do corpo que se pretende proteger, tais como:

  • Proteção auditiva: abafadores de ruídos ou protetores auriculares;
  • Proteção respiratória: máscaras e filtro;
  • Proteção visual e facial: óculos e viseiras;
  • Proteção da cabeça: capacetes;
  • Proteção de mãos e braços: luvas e mangotes;
  • Proteção de pernas e pés: sapatos, botas e botinas;
  • Proteção contra quedas: cintos de segurança e cinturões.

O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dentre as atribuições exigidas pela NR-6, cabe ao empregador as seguintes obrigações:

  • adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;
  • exigir seu uso;
  • fornecer ao trabalhador somente o equipamento aprovado pelo órgão, nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
  • orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;
  • substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado;
  • responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e
  • comunicar o MTE qualquer irregularidade observada;

O empregado também terá que observar as seguintes obrigações:

  • utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina;
  • responsabilizar-se pela guarda e conservação;
  • comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio ao uso; e
  • cumprir as determinações do empregador sob o uso pessoal;

Os Equipamentos de Proteção Individual além de essenciais à proteção do trabalhador, visando a manutenção de sua saúde física e proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho, podem também proporcionar a redução de custos ao empregador.

É o caso de empresas que desenvolvem atividades insalubres e que o nível de ruído, por exemplo, está acima dos limites de tolerância previstos na NR-15. Neste caso, a empresa deveria pagar o adicional de insalubridade de acordo com o grau de enquadramento, podendo ser de 10%, 20% ou 40%.

Com a utilização do EPI a empresa poderá eliminar ou neutralizar o nível do ruído já que, com a utilização adequada do equipamento, o dano que o ruído poderia causar à audição do empregado será eliminado.

A eliminação do ruído ou a neutralização em nível abaixo do limite de tolerância isenta a empresa do pagamento do adicional, além de evitar quaisquer possibilidades futuras de pagamento de indenização de danos morais ou materiais em função da falta de utilização do EPI.

Entretanto, é importante ressaltar que não basta o fornecimento do EPI ao empregado por parte do empregador, pois é obrigação deste fiscalizar o empregado de modo a garantir que o equipamento esteja sendo utilizado.

São muitos os casos de empregados que, com desculpas de que não se acostumam ou que o EPI o incomoda no exercício da função, deixam de utilizá-lo e consequentemente, passam a sofrer as consequências de um ambiente de trabalho insalubre.

Nestes casos o empregador deve utilizar-se de seu poder diretivo e obrigar o empregado a utilizar o equipamento, sob pena de advertência e suspensão num primeiro momento e, havendo reincidências, sofrer punições mais severas como a demissão por justa causa.

Para a Justiça do Trabalho o fato de comprovar que o empregado recebeu o equipamento (por meio de ficha de entrega de EPI), por exemplo, não exime o empregador do pagamento de uma eventual indenização, pois a norma estabelece que o empregador deva garantir o seu uso, o que se faz através de fiscalização e de medidas coercitivas, se for o caso.

Fonte: Guia Trabalhista

Equipamentos de segurança(EPI) para trabalho em altura (NR-35)

É de extrema importância que o trabalhador utilize os equipamentos de segurança para qualquer trabalho que envolva algum tipo de risco.

O empregador tem a obrigação de fornecer aos seus funcionários todos os equipamentos necessários, tal qual, substitui-los quando assim for necessário. Da mesma maneira o empregado tem a obrigação de utilizar os equipamentos para manter-se seguro, e também de comunicar quando um equipamento precise ser trocado.

Equipamentos de proteção individual necessários para trabalhos em altura:

Cinto de segurança:

Talabarte Y

Mosquetões

Trava Queda

Corda de Poliamida 12mm

Fita de Ancoragem

Capacete de Segurança

Óculos de Segurança

Botina de Segurança

Luva de Vaqueta

A Importância no Uso dos Óculos de Segurança

1-OculosOs óculos de proteção (mutualmente chamados também de óculos de segurança) são equipamentos essenciais, utilizados em inúmeras atividades profissionais, sejam elas comerciais ou mesmo industriais.

Vale lembrar que muitas atividades requerem não somente a utilização recomendada dos óculos de segurança, mas sim sua utilização obrigatória, determinada pela legislação brasileira.

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A Importância de Usar os Protetores Auriculares

aparelho-auditivo-aparelhos-auditivos-protetor-auricular-intraMuitos trabalhadores queixam-se de desconforto, ineficácia do protetor auditivo, dentre outras queixas, porém, boa parte dessas queixas se deve ao uso incorreto dos protetores. Muitos trabalhadores fazem a inserção imprópria dos plugues (tipo inserção) ou ajustes incorretos (tipo concha), alguns funcionários colocam às vezes só no início do conduto auditivo externo, achando estar burlando a fiscalização da empresa. No entanto, funcionários que não usam adequadamente o protetor auditivo, por vontade própria ou inconscientemente, denunciam a ineficácia dos treinamentos.

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Homem é morto por falta do uso de EPI’s

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Porto de Cabedelo/PB – Um laudo divulgado pelo Instituto de Polícia Científica (IPC) da Paraíba confirmou que o trabalhador Ewerthon Arthur Santos, de 22 anos, morreu dentro do silo por falta de equipamentos de segurança e treinamento para exercer a função. O documento, entregue a Polícia Civil na segunda-feira (2) e divulgado na noite de quarta-feira (4), comprovou que o jovem não usava cinto de segurança quando afundou durante um trabalho de limpeza dentro de um silo em Cabedelo.

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